TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se:

Aos serviços prestados pela Fila Digital, de email: [email protected], doravante denominada EDITOR DO APLICATIVO, por meio do aplicativo Fila Digital.

Aos estabelecimentos, doravante denominados PRESTADORES, interessados e comprometidos à utilização desta plataforma como meio de gerenciamento de filas de espera de seus estabelecimentos, os quais devem certificar-se de haver entendido e aceito os Termos e condições gerais de uso do aplicativo e todas as demais políticas e princípios que o regem, antes de seu cadastro como prestadores.

Qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da Fila Digital, deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar os Termos e condições gerais de uso do aplicativo e todas as demais políticas e princípios que o regem. Antes de seu cadastro como usuário da Fila Digital.

I. DO OBJETO

O aplicativo híbrido Fila Digital caracteriza-se pela prestação do serviço de gerenciamento das filas de diversos estabelecimentos em uma única plataforma virtual, com o objetivo de trazer comodidade e segurança aos prestadores e usuários.

O editor do aplicativoFila Digital, desta forma, possibilita que os clientes dos devidos estabelecimentos realizem o primeiro contato em termos de espera para utilização do serviço em questão ofertado, sem intervir no contato ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer serviços anunciados por estabelecimentos registradas nesta plataforma.

II. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo Fila Digital deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta na tela de cadastro e na tela de informações do aplicativo e, para cada acesso sem cadastro, estará disponível também na tela inicial da Fila Digital.

Ao utilizar o aplicativo Fila Digital, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das sanções cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá certificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termos.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado por email em caso de alteração do presente termo, e caso não concorde com as alterações, ele deverá comunicar a Fila Digital, através do envio de um email para o endereço [email protected]. Nesse caso, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço, e o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições de Uso do aplicativo e o contrato continuará vinculando as partes.

A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em: 17/12/2023.

III. DA NAVEGAÇÃO

O editor da aplicação Fila Digital se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

IV. DA GESTÃO DO APLICATIVO

Para a boa gestão, o editor do aplicativo Fila Digital poderá, a qualquer momento:

1. suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a internautas que se enquadrem nas situações estabelecidas no item V, alíneas “b”, “d”, “i”, e o item XI;
2. remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito Brasileiro ou de Direito Internacional;
3. suspender o aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações;
4. suspender o aplicativo, por tempo indeterminado.

V. DO CADASTRO

1. Os serviços disponibilizados no aplicativo Fila Digital poderão ser acessados por pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federais e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Fila Digital, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, todo aquele que fizer uso da plataforma advertido das sanções legais cominadas no Código Civil.
2. Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao aplicativo Fila Digital, e em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só usuário, Fila Digital reserva-se o direito de a critérios próprios e ausente anuência aos usuários, inabilitar tais cadastros nestes termos em desacordo, bem como impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
3. Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados, não cabendo a Fila Digital qualquer tipo de responsabilização resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos que tenham sido fornecidos pelos usuários.
4. Em caso do editor do aplicativo considerar um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o responsável pelo cadastramento, bem como impedir qualquer publicidade sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas.
5. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.
6. Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login (apelido) e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no aplicativo Fila Digital. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
7. O usuário final (cliente do estabelecimento) poderá se inscrever nas filas e acompanhá-las somente mediante cadastro e autenticação. O usuário final estará isento de autenticação somente para a visualização dos estabelecimentos cadastrados na Fila Digital, bem como as suas filas e informações.
8. Não será permitido o acesso a nenhum conteúdo para estabelecimentos não cadastrados.
9. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Fila Digital.
10. Não é permitido aos prestadores (estabelecimentos) se apresentarem aos usuários como funcionários, prestadores de serviço ou contratados de Fila Digital. Assim, os usuários entendem que os prestadores (estabelecimentos) não são subordinados à Fila Digital de nenhuma forma.
11. Poderá ser automaticamente descadastrado, de forma unilateral e sem prévio aviso, o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no aplicativo.
12. O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo Fila Digital. O seu descadastramento será realizado o mais rápido possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

VI. DAS RESPONSABILIDADES

O editor se responsabilizará pela correção de defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo Fila Digital, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.

O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

O usuário é responsável, ainda:

1. pela utilização correta e bem intencionada do aplicativo e de seus serviços, não devendo, assim, praticar nenhuma atividade virtual criminosa;
2. por prezar pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;
3. pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito Nacional e de Direito Internacional;
4. pela proteção dos dados de acesso à sua conta (usuário e senha).

O editor não será responsável:

1. pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;
2. por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário, prestador ou de terceiros;
3. pela entrega dos serviços anunciados pelos prestadores na plataforma;
4. pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do prestador e do usuário;
5. por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do prestador ou do prestador, bem como do usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio;
6. pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo.
7. por qualquer dano moral ou material.

VII. DOS DIREITOS AUTORAIS

A estrutura do aplicativo Fila Digital, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem, são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis.

Estão excluídos desta previsão apenas os elementos obtidos de terceiros, como os ícones concedidos gratuitamente por LogoMakr (https://logomakr.com/) e Icons8 (https://icons8.com/), que devem ser utilizados conforme determinado pelos mesmos.

O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.

É vedado ao usuário incluir no aplicativo dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

VIII. DOS LINKS EXTERNOS

O aplicativo Fila Digital pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nesses sites e serviços.

Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do aplicativo Fila Digital, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do editor.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

IX. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Informações Gerais

Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo aplicativo e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

A política de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei nº 13.709.

Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventuais atualizações normativas, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. Direitos do usuário

O aplicativo se compromete a cumprir as normas dispostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, em respeito aos seguintes princípios:

1. Os dados pessoais dos usuários serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
2. Os dados pessoais dos usuários serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
3. Os dados pessoais dos usuários serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
4. Os dados pessoais dos usuários serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou rectificados quando possível (exatidão);
5. Os dados pessoais dos usuários serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
6. Os dados pessoais dos usuários serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
7. O usuário possui o direito de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
8. O usuário possui o direito de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
9. O usuário possui o direito em ter seus dados apagados do aplicativo;
10. O usuário possui o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
11. O usuário possui o direito de a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
12. O usuário possui o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
13. O usuário possui o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação virtual enviada à Fila Digital com o assunto "Proteção de dados", especificando:

1. Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário
2. Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
3. Data do pedido e assinatura do usuário;
4. Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: [email protected].

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Informações coletadas

3.1. Tipo de dados coletados

Os dados pessoais coletados pelo aplicativo serão aqueles necessários à identificação do usuário, bem como os dados sensíveis do usuário, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020.

Serão coletados todos os dados necessários para o cadastro dos usuários, requisito necessário para acessar determinados serviços oferecidos pelo aplicativo.

Para o cadastro de usuário, serão coletados, de maneira obrigatória, o nome completo, data de nascimento e e-mail, e, opcionalmente, o número do celular.

Para estabelecimento (prestadores), serão coletados, obrigatoriamente, o nome, categoria, CNPJ, telefone, horário de funcionamento, e e-mail, e, opcionalmente, a descrição e o endereço, o qual poderá ser informado, pelo estabelecimento, na tela de editar Perfil.

Eventualmente poderão ser coletadas outras categorias de dados, tais como dados biométricos (pertinentes à categoria de dados sensíveis), desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.

Tanto o usuário quanto o prestador se comprometem a fornecer exclusivamente dados próprios e não os de terceiros.

3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: [email protected].

Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no aplicativo.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:

1. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
2. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
4. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
5. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
6. para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
7. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
8. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo tem por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços. Ademais, poderão ainda ser utilizados para fornecer, personalizar, avaliar e melhorar a publicidade e marketing.

Os dados pessoais cadastrados pelos usuários finais (clientes dos estabelecimentos) utilizados para sua identificação, como nome completo, e-mail, número de celular e foto de perfil, juntamente com as informações atreladas à fila, como horário de inscrição e o tempo de espera na mesma, bem como os dados fornecidos pelo cliente no pré atendimento, através de um campo aberto respondido no momento da inscrição, podem ser disponibilizados aos estabelecimentos nos quais o cliente se inscreveu com o intuito de agilizar o atendimento e o registro de histórico. Após o compartilhamento, o estabelecimento se torna totalmente responsável pela proteção e uso adequado desses dados.

Informações adicionais dos usuários finais, como data de nascimento, poderão ser disponibilizadas de forma anônima aos estabelecimentos cadastrados no aplicativo para a elaboração de relatórios estatísticos, mantendo a privacidade e anonimato dos indivíduos.

Os dados dos estabelecimentos cadastrados na Fila Digital serão visíveis para todos os usuários do aplicativo, independentemente de cadastro.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos do aplicativo exclusivos para usuários cadastrados, como, por exemplo, a inscrição em filas. No caso do aplicativo desejar tratar os dados pessoais do usuário para outras finalidades, este será informado sobre. Tais finalidades ainda assim, serão dadas em observação aos mesmos direitos e obrigações aqui já mencionados, podendo o titular revogar o consentimento, no caso de discordar das alterações.

3.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão mantidos por um período estritamente necessário para cumprir os propósitos para os quais foram processados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A retenção dos dados ocorrerá pelo tempo imprescindível para a prestação dos serviços oferecidos e para atender a possíveis requisitos legais que exijam acesso a essas informações.

O período de armazenamento dos dados pessoais antes da sua anonimização será limitado a um prazo máximo de 5 anos, podendo ser reduzido caso haja solicitação por parte do estabelecimento ou se a finalidade inicial de processamento dos dados for concluída antes desse prazo.

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

1. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
2. para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
4. para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

3.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa asseguram um nível de proteção adequado dos dados do usuário.

Pode ocorrer que estes países não possuam as mesmas leis de proteção de dados vigentes no Brasil. Neste caso suas informações serão protegidas na forma descrita nesta Política de Privacidade ou na forma que for informada no momento em que se fornecer estes dados (por exemplo, mediante um aviso de privacidade específico, em que poderão ser previstas cláusulas contratuais específicas para determinadas transferências, bem como normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos).

A Fila Digital utiliza o Google Analytics para análises agregadas e anônimas do tráfego do aplicativo. Para rastrear o uso da sessão do usuário, o Google utiliza um cookie (_ga) com um ClientID gerado aleatoriamente no navegador do cliente. Este ID é anônimo e não contém informações identificáveis como e-mail, número de telefone, nome, etc. A Fila Digital utiliza o Google Analytics para rastrear o comportamento agregado do aplicativo, como as telas que o usuário visualizou, por quanto tempo e assim por diante. Essas informações são importantes para melhorar a experiência do usuário e determinar a eficácia do aplicativo. Se o cliente desejar acessar as informações de navegação da Fila Digital - ou solicitar a exclusão de quaisquer dados do Google Analytics - o cliente deve excluir os cookies _ga, entrar em contato com a Fila Digital por meio do email [email protected] e/ou instalar o Add-On do navegador para desativação do Google Analytics.

4. Do tratamento dos dados pessoais

4.1. Responsabilidades e Papéis no Tratamento de Dados

A empresa desenvolvedora do aplicativo Fila Digital, é designada como o Controlador de Dados responsável por determinar os propósitos e meios de processamento dos dados pessoais dos usuários finais do aplicativo de gerenciamento de filas, bem como dos estabelecimentos ou lojas cadastrados na plataforma. Isso inclui a definição dos tipos de dados coletados, a finalidade da coleta, o local de armazenamento e os períodos de retenção, tanto para os dados dos clientes finais quanto para os dados dos estabelecimentos.

Os estabelecimentos ou lojas cadastrados no aplicativo, ao utilizarem a plataforma para gerenciar filas de clientes, são considerados Operadores de Dados. Eles operam dentro dos parâmetros estabelecidos pela empresa desenvolvedora do aplicativo Fila Digital, seguindo suas diretrizes e utilizando os recursos da plataforma conforme fornecidos.

Os Operadores de Dados têm a capacidade de solicitar ações específicas em relação aos dados dos clientes ou do próprio estabelecimento, como solicitar a exclusão de informações ou a extração de dados para fins específicos. No entanto, a empresa desenvolvedora do aplicativo Fila Digital detém o controle sobre as decisões relacionadas ao processamento e tratamento desses dados, conforme detalhado neste termo de uso e nas políticas de privacidade da empresa.

É importante destacar que informações preenchidas no campo aberto durante o pré-atendimento, realizado no momento da inscrição na fila, estão sob a responsabilidade exclusiva do estabelecimento. A empresa desenvolvedora do aplicativo Fila Digital não se responsabiliza por essas informações, uma vez que esse campo permite ao estabelecimento solicitar qualquer informação e aos clientes responderem de acordo com sua vontade.

4.2. Do encarregado de proteção de dados (encarregado)

O encarregado de proteção de dados é o profissional que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Neste aplicativo, os encarregados são os desenvolvedores do Fila Digital.

5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.

Para tanto, o aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o aplicativo se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiros, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do aplicativo. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

6. Dados de navegação (Cookies)

O aplicativo recorre eventualmente às técnicas de "cookies", que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Os "cookies" são pequenas quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

Os "cookies" não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do usuário, nem roubar qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do usuário formam parte dos dados de navegação é que o usuário dê pessoalmente essa informação ao servidor.

Os "cookies" que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos "cookies".

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

O usuário poderá se opor ao registro de "cookies" pelo aplicativo, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do aplicativo.

6.1. Cookies de redes sociais

A Fila Digital utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do aplicativo. Dessa forma, os cookies de redes sociais podem ser armazenados no navegador do usuário.Os titulares das redes sociais dispõem de sua própria política de privacidade e de proteção de dados e cookies, sendo eles, em cada caso, responsáveis dos dados pessoais coletados e de suas práticas de privacidade. O usuário deve pesquisar junto às redes sociais como os seus dados pessoais são tratados. Unicamente a título informativo, se indicam os seguintes links em que se poderá consultar as políticas de privacidade e cookies de algumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

6.2. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário pode gerir os cookies diretamente em seu navegador. Contudo, cancelando os cookies o navegador pode remover preferências salvas no aplicativo.

7. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do aplicativo, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

X. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo Fila Digital, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: [email protected], ou pelas nossas redes sociais:

Facebook: (www.facebook.com/minhafiladigital)

Instagram: (www.instagram.com/filadigital)

A Fila Digital se compromete em retornar ao cliente em um prazo máximo de 48 horas.

XI. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do aplicativo Fila Digital poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

1. que descumprir quaisquer dos itens contidos no presente instrumento;
2. que descumprir os seus deveres de usuário;
3. que praticar atos fraudulentos ou atos delituosos e criminais;
4. não puder ser verificada a identidade do prestador, bem como do usuário, e que qualquer informação fornecida por estes esteja incorreta, ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;
5. cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio aplicativo.

XII. DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Fila Digital e os estabelecimentos, bem como aos usuários. Os usuários e os estabelecimentos manifestam ciência de que Fila Digital não é parte de nenhuma transação realizada entre estes, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos serviços e sobre a veracidade ou a exatidão dos dados elaborados ou fornecidos pelos estabelecimentos.

XIII. LEGISLAÇÃO E FORO

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Carlos.

Seja bem-vindo(a)!

A equipe do aplicativo lhe deseja uma excelente navegação!